DECRETO N° 11.672 JJE 03 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 06/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.359/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 06/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a proposta relativa à modificação do item 8, alínea "e", das Normas de Edificação e Gabarito constantes do CST-GB 0016/1, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"8- ….........................................................
e) no caso de uma construção abranger mais de um lote, que apresentem coeficientes de utilização diferentes, a área máxima de construção será a soma das áreas máximas individuais".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 2