DECRETO N° 11.671 DE 03 DE JULHO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 156/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.723/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 156/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações de Normas de Edificação e Gabarito na área norte da Cidade Satélite de Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, a seguir caracterizadas:
I - lotes tipo C-2, conforme NGB 148/88;
II - lotes tipo Habitação Unifamiliar, conforme NGB 149/88;
III - lotes tipo H-4, conforme NGB 150/88;
IV - lotes tipo HC-2, HC-3 e HC-4, conforme NGB 151/88.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1989 p. 3, col. 1