DECRETO N° 11.670 DE 03 DE JULHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 139/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.539/86,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 139/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a Hospital, caracterizada como Lote D da Quadra Norte - QNN - 27, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga, RA — III, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 38/88 acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 38/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1989 p. 5, col. 1