DECRETO Nº 1076 DE 19 DE AGÔSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 72.250,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20 item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50531/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCr$ 72.250,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinquenta cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
41.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas de Escritório
Art. 3º - O valor de que trata o presente decreto integrarão a Meta SEA/015 - Conclusão da Garagem Central da Prefeitura do Distrito Federal, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e será deduzido da Meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de AGÔSTO de 1969.
81º da república e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 2