SINJ-DF

DECRETO N° 11.660 DE 28 DE JUNHO DE 1989

Dá nova redação ao artigo 2°, do Decreto n° 11.505, de 05 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 2°, do Decreto n° 11.505, de 05 de abril de 1989, passa a viger com a seguinte redação. 

"Art. 2° — Fica autorizada a Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP a realizar licitação dos lotes constantes do Projeto de Parcelamento Urbano-URB-56/87, destinados à instalação de indústrias gráficas na Região Administrativa de Taguatinga — RA/III".

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1989 p. 4, col. 2