DECRETO N° 11.658 DE 28 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.005858/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização
00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ..............................................90.000,00
Art. 2° —O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ….....................................90.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) no 2° e 3° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1989 p. 4, col. 1