DECRETO Nº 1074 DE 19 DE AGOSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de Ncr$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art.5º , item II da Lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, ; aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50 007/69,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Ncr$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros:
41.3.02 - Móveis de escritório
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta CBDF/057 - Início da Construção de Diversas Unidades de Incêndio do Corpo ao Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 231 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de agôsto de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 1