DECRETO N° 11.651 DE 26 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 108.278,00 (cento e oito mil e duzentos e setenta e oito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000354/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 108.278,00 (cento e oito mil e duzentos e setenta e oito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00123 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .................................90.278,00
00123 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos .................................18.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/Mtb n° 005/89, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 1989.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzados novos), NCz$ 73.478,00 (setenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito cruzados novos), em Outras Despesas Correntes e NCz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados novos) em Despesas de Capital, no 2° e 3° trimestres respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1989 p. 3, col. 1