DECRETO Nº 1073 DE 19 DE AGOSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 52, item II da lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 50261/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Ncr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
41.3.05 - Móveis escolares e didáticos
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEC/140 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 250 - Educação, Subprograma 251 - Administração.
Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de agôsto de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 21, col. 1