DECRETO N° 1072 DE 19 AGOSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 52, item II da lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta nos processos Nºs. 49 247/69 e 49 246/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.1.06 - Mensalistas........................................930.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio.....65.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília..................................5.000,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.03 - Água, esgôto e energia elétrica........1.100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, & 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Viação e Obras:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00 - SUBVENÇÔES ECONÔMICAS
32.2.06 - Sociedade de Economia Pública Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da meta NOV/118 - Manutenção das Atividades da NOVACAP, Programa 290 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 291 - Administração.
Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 19 de agôsto de 1969.
81º da república e 10º de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 20, col. 2