DECRETO Nº 1071 DE 19 DE AGOSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 3.110.000,00 (três milhões, cento e dez mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 51366/69
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCr$ 3.110.000,00 (três milhões, cento e dez mil cruzeiros novos) nas dotações orçamentárias das seguintes Secretarias abaixo mencionadas:
31.1.06 - Mensalistas..........................................68.000,00
31.1.07 - Gratificação de Função...........................2.000,00
31.1.99 - Diárias de Brasília..................................2.000,00
31.1.06 - Mensalistas.........................................766.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de gabinete.............................................................26.000,00
31.1.12 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.............................................4.000,00
31.1.17 - Substituições.......................................10.000,00
32.0.00 - TRANSFÊRENCIAS CORRENTES
32.3.01 - Pessoal Civil.......................................250.000,00
32.4.01 - Pessoal Civil........................................10.000,00
32.5.01 - Salário-família dos servidores civis e militares da Prefeitura do Distrito Federal............................300.000,00
31.1.06 - Mensalistas........................................360.000,00
31.1.07 - Gratificação de função........................184.000,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de gabinete............................................................15.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio ....20.000,00
31.1.20 - Auxílio para diferença de caixa ...............4.000,00
SECRETAPIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
31.1.06 - Mensalistas.......................................380.000,00
31.1.06 - Mensalistas.........................................45.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
31.1.05 - Contratados.........................................35.000,00
31.1.06 - Mensalistas........................................504.000,00
31.1.07 - Gratificação de função .........................30.000,00
31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio.....15.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.04 - Instituições do Distrito Federal
I - Fundação Educacional do Distrito Federal
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Meta SEC/142 - Subvenção à Fundação Educacional do Distrito Federal para custeio de suas Atividades, Programa 250 - Educação, Subprograma 251 - Administração, e integrarão as Metas abaixo mencionada, nas seguintes proporções:
Meta PRG/004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.................................................................72.000,00
Meta SEA/013 - Manutenção cias Atividades da Secretaria cie Administração.............................................806.000,00
Meta SEA/014 - Custeio de Atividades Gerais.....560.000,00
Subprogram 115 - Adviiinistração Fiscal e Financeira
Meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.........................................................583.000,00
Subprograma 131 - Administração
Meta SAP/068 - Manutenção dos Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção.....................................380.000,00
Progrida 150 - Assistência e Previdência
Subprograma 151 - Administração
Meta SSS/023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.................................................45.000,00
Subprograma 114 - Administração
Meta SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos..............................................664.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 19 de agôsto de 1969
81º da república e 10º de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 19/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1969 p. 20, col. 1