DECRETO Nº 11.642 DE 19 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 8.800,00 (oito mil, oitocentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n ° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n ° 031.000226/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..........................................8.800.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 4, col. 2