DECRETO N° 11.641 DE 19 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8° item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000225/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................18.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 9000.00 Reserva de Contingência.....................................18.000,00
Art. 3° — Fica alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 4, col. 1