DECRETO N° 11.640 DE 19 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000496/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
13004.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................30.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ....................................30.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 3, col. 4