DECRETO N° 11.639 DE 19 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 26.091,00 (vinte e seis mil e noventa e um cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005919/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB, o crédito suplementar no valor de NCz$ 26.091,00 (vinte e seis mil e noventa e um cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
20003.16885322.053 - Atendimento aos Usuários de Transportes Urbanos e Interestaduais do Plano Piloto
00 - 3120.00 — Material de Consumo ......................................4.448,00
00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................21.643,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ............................26.091,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 3, col. 3