DECRETO N° 11.638 DE 19 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.002907/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas; o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.
00 — 3211.02 — Outras Despesas correntes …................................70.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contigência
00 — 9000.00- Reserva de Contingência .............................70.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 3, col. 3