DECRETO N° 11.637 DE 19 DE JUNHO DE 1989
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12089 de 22/12/1989
Cria Grupo de Trabalho para instituir o processo de elaboração do Plano Diretor do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando o preceito inserto no § 1° do art. 182 da Constituição Federal, que torna obrigatória a elaboração de um Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
Considerando que o Plano Diretor do Distrito Federal deverá ser elaborado na perspectiva de um processo contínuo de planejamento, atendendo à necessidade de definir, democraticamente, uma estrutura físico - espacial que permita uma ação coordenada do Governo, integrando-se as diversas ações setoriais com o objetivo de otimizar-se os recursos dispendidos em transportes, saneamento e demais serviços;
Considerando que o Plano Diretor deverá assegurar o necessário desenvolvimento econômico do Distrito Federal sem prejuízo do seu papel de capital do país, através da adoção de critérios e parâmetros rigorosos de preservação e valorização do ambiente natural;
Considerando o Plano Diretor deverá contemplar tanto a inserção de Brasília no contexto de sua região, como equacionar um tratamento adequado às diversas Cidades - Satélites; e
Considerando a necessidade de correção e ajuste de situações de desequilíbrio presentes, bem como o atendimento a demandas emergenciais, articulando-se as diversas iniciativas em curso, evidenciando-se, sempre, o enquadramento dentro de um planejamento global;
Art. 1° — Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de instituir o processo participativo de elaboração do Plano Diretor do Distrito Federal, através da preparação de seminários públicos destinados a identificar necessidades e problemas relativos ao desenvolvimento urbano do Distrito Federal, seminários técnicos e seminários setoriais sobre as alternativas do Plano Diretor, consolidando e divulgando os resultados obtidos.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, sob a coordenação da Secretaria do Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos, através de indicação 3 respectivos titulares ou dirigentes, que será feita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente:
II — Secretaria de Viação e Obras - Departamento de Urbanismo;
III — Secretaria de Serviços Públicos — Departamento de Transportes Urbanos;
IV — Secretaria de Agricultura e Produção;
VI — Secretário Especial do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
VII — Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN;
VIII — Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
IX — Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF;
X — Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB;
XI — Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB;
XII — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11803 de 08/09/1989)
Art. 3° — Para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, cabendo à CODEPLAN exercer as funções de Secretaria Executiva, através de uma equipe técnica multidisciplinar especialmente constituída, respondendo também pelo suporte administrativo e logístico necessário.
Art. 4° — O Grupo poderá convidar para participar de suas reuniões, de forma provisória ou permanente, outras pessoas, inclusive representantes de instituições governamentais ou não, de associações de classe e outras, cuja contribuição seja considerada necessária.
Art. 5° — É fixado o prazo de 06 (seis) meses para a conclusão dos trabalhos, que poderá ser prorrogado para efeito de continuidade dos assuntos já desenvolvidos.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1989 p. 3, col. 1