DECRETO N° 11.635 DE 16 DE JUNHO DE 1989
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando a necessidade de buscar o equilíbrio financeiro do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando o que consta do Processo n° 030.006.270/89.
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — NCz$ 0,60 (sessenta centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,30 (trinta centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — NCz$ 0,35 (trinta e cinco centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,17 (dezessete centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — NCz$ 0,50 (cinquenta centavos de cruzado novo) e NCz$ 0,25 (vinte e cinco centavos de cruzado novo), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — NCz$ 0,70 (setenta centavos de cruzado novo) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — NCz$ 1,20 (hum cruzado novo e vinte centavos) sem desconto, para as linhas constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de NCz$ 0,85 (oitenta e cinco centavos de cruzado novo) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré - universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 18 de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1989 p. 3, col. 1