DECRETO N° 11.630 DE 14 DE JUNHO DE 1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1°. Ficam ratificados os Convênios ICMS 49 a 70/89 e Ajustes SINIEF 3 a 7/89, publicados na Seção 1 Brasília, 14 de junho de 1989 do Diário Oficial da União, de 31 de maio de 1989.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1989 p. 4, col. 3