SINJ-DF

LEI N° 21, DE 08 DE JUNHO DE 1989

(Ressalvado(a) pelo(a) Lei 88 de 29/12/1989

Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores da Tabela de Pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É instituída a Gratificação Extraordinária a ser atribuída, exclusivamente, aos servidores do Quadro e Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o limite de cento e setenta por cento, sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal.

Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo não será devida aos ocupantes dos cargos reestruturados na forma da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988.

Art. 2° - Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os servidores que se encontrarem no efetivo exercício dos respectivos cargos e empregos, observadas as disposições contidas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - Considerar-se-ão como efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licença à gestante;

e) licença paternidade;

f) licença para tratamento de saúde;

g) aviso prévio;

h) ausências justificadas;

i) comparecimento de jurado à sessão do júri;

j) testemunha ou parte em processo trabalhista;

l) alistamento eleitoral;

m) acidente do trabalho.

Art. 3° - É autorizado o Tribunal de Contas do Distrito Federal a proceder à reestruturação de seus Serviços Auxiliares, podendo transformar os cargos e funções de confiança, adaptando os níveis de retribuição, de acordo com a legislação em vigor e a escala de níveis do Poder Executivo.

Art. 4° - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 1989.

Brasília, 08 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107 de 08/06/1989 p. 3, col. 1