Legislação Correlata - Portaria 92 de 24/08/1993
DECRETO N° 11.626 DE 08 DE JUNHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 37/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 246.116/83,
Art. 1 ° - Fica homologada a Decisão n° 37/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos para lotes situados em diversas quadras norte, da Região Administrativa de Taguatinga e de Ceilândia, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 40/89 e NGB 41/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de junho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1989 p. 3, col. 3