Legislação Correlata - Decreto 12200 de 12/02/1990
DECRETO N° 11.625 DE 08 DE JUNHO DE 1989
Homologa a Decisão n° 31/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.049/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 31/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a ampliação do Setor de Oficinas da Quadra Norte H-QNH, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 14/89, Planta PLN 14/89, Memorial Descritivo - MDE14/89, e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 14/89 e NGB 24/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1989 p. 3, col. 2