DECRETO N° 11.624 DE 08 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre a implantação do Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as finalidades indicadas nos Decretos n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados à instalação de oficinas e pequenas indústrias;
considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora do zoneamento próprio permitido;
considerando as Decisões n° 62/81-CAU e n° 52/83-CAU, homologadas pelos respectivos Decretos n° 6.174, de 19 de agosto de 1981 e n° 7.622, de 4 de agosto de 1983, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI,
Art. 1° - Declara de relevante interesse público a implantação do Setor de Oficinas em Geral, Depósitos - exceto os de inflamáveis, e Indústrias não Poluentes; Depósitos, Armazéns e Concessionárias de Veículos, Garagens, Oficinas de Transportes Coletivo, Transportadora de Cargas e Indústrias Leves não Poluentes, objeto das Plantas CSP-PR 95/1 e CSP-PR 98/1, da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, conforme os Decretos n° 6.174/81 e n° 10.480/87.
Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, a realizar licitação pública as pessoas físicas ou jurídicas do ramo de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte que exerçam atividade no local, nos termos do disposto na Resolução n° 155/88, do Conselho de Administração da TERRACAP.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1989 p. 3, col. 2