DECRETO N° 11.622 DE 07 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005584/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
23002.08070212.841 — Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ................................360.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que e segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ...............................360.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzados novos) e NCz$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados novos), no 2° e 3° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1989 p. 3, col. 4