DECRETO N° 11.619 DE 07 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 93.000,00 (noventa e três mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 063.000370/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 93.000,00 (noventa e três mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
00 — 3120.00 — Material de Consumo .........................................48.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................45.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ...............................93.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) e NCz$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzados novos), relativas ao 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1989 p. 3, col. 2