DECRETO N° 11.614 DE 05 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 094.000944/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................255.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................255.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1989 p. 3, col. 3