DECRETO N° 11.613 DE 05 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 235.103,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005282/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 235.103,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03070202.003 Assessoramento Superior
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....................................155.000,00
11001.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3120.00 - Material de Consumo ....................................................20.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................60.103,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.999999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência .............................................235.103,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 150.103,00 (cento e cinquenta mil, cento e três cruzados novos) e NCz$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos), relativas ao 2° e 3° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1989 p. 3, col. 2