DECRETO N° 11.612 DE 05 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 17.674,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000447/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 17.674,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros
00 — 3214.02 — Contribuições a Fundos ........................................17.674,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Saúde.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1989 p. 3, col. 1