DECRETO N° 11.611 DE 05 DE JUNHO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 169.371,00 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.002.765/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 169.371,00 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização
00- 3212.02 - Outras Despesas Correntes..............................................169.371,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência .......................................169.371,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1989 p. 3, col. 1