DECRETO N° 11.599 DE 29 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.888,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1 °, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000754/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.888,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
00135 - 3120.00 — Material de Consumo .................................................1.511,00
00135 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................4.592,00
00135 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .........................785,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio EBTU n° 007/88, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal.com a interveniência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO .................................................2.959,52
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................4.928,48
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1989 p. 1, col. 2