DECRETO N° 11.596.DE 23 DE MAIO DE 1989
Institui norma para a implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
considerando o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, criado pelo Decreto n° 94.657, de 20.07.87, em acordo com exposição de motivos Interministerial MPAS/MS n° 31, de 10.07.87, complementado pelos Decretos Federais n° 95.861, 22.03.88, 95.892 de 04.04.88, 96.186 de 21.06.88 e 96.303 de 12.07.88;
considerando que o convênio SUDS/DF, de 23.07.88, celebrado entre a União (MPAS/INAMPS, MS, MEC, MT) e o Distrito Federal, com a interveniência da Secretaria de Saúde (SES), estabelece em sua Cláusula Primeira como "objeto fundamental consolidar a implantação, no Distrito Federal, do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde";
considerando que o Convênio SUDS/DF estabelece em sua Cláusula Terceira o compromisso dos conveniados em "conjugar a totalidade dos seus recursos físicos, humanos e técnicos disponíveis no Distrito Federal, com vista à implantação do SUDS e ainda "aperfeiçoar os mecanismos de relacionamento da rede pública de serviços, com os serviços privados e filantrópicos, realizando ação indutora, no sentido de integrá-los ao SUDS";
considerando o título VIII, capítulo II, Seção II, artigos 196 a 200 da Constituição Federal;
considerando, ainda, a necessidade de aprimorar a prestação de serviços de saúde à população do Distrito Federal, através de um Sistema Único de Saúde, mediante os princípios da Descentralização, Universalização, Hierarquização, Integralidade da assistência e participação da comunidade,
Art. 1° - Fica reconhecido como estrutura organizada das Ações de Saúde no Distrito Federal, sob a coordenação e gerência do Secretário de Saúde, o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Distrito Federal – SUDS/DF.
Art. 2° - O Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Distrito Federal é formado pelo conjunto de todas as ações e serviços públicos de saúde da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal, e da União que mantenham ou venham a manter contratos e convênios com o Governo do Distrito Federal, bem como as entidades filantrópicas e privadas que mediante contratos e convênios, prestarem serviços de saúde complementar aos da rede pública.
Art. 3° - Tanto as ações e os serviços desenvolvidos pelo Sistema Único e Descentralizado de Saúde como pela iniciativa privada não participante do Sistema são considerados de relevância pública, implicando coparticipação do Estado, do indivíduo e da sociedade na formulação de objetivos da política de saúde e na obtenção e preservação dos resultados qualitativos para o bem comum.
Art. 4° - O Secretário de Saúde como Coordenador e gerente do SUDS/DF, ouvidas as instâncias pertinentes, determinará a execução de medidas necessárias à implantação e aperfeiçoamento do sistema.
Art. 5° - Fica delegada ao Secretá- rio de Saúde do Distrito Federal a competência para assinar, em nome do Governo do Distrito Federal, os contratos, convênios e demais ajustes necessários ao funcionamento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 6° - É considerada instância Consultiva e Deliberativa- quanto à política de saúde adotada pelo SUDS/DF o Conselho de Saúde, e instância gestora do Sistema a Comissão Interinstitucional de Saúde, podendo o Secretário de Saúde, em casos excepcionais adotar, "ad referendum", medidas de caráter urgente.
Art. 7° - A comunidade participará do Sistema através de representantes das entidades da sociedade civil organizada com assento no Conselho de Saúde, que terá sua composição modificada por decreto específico.
Art. 8° - A adequação da estrutura da Secretaria de Saúde, bem como as normas operacionais necessárias ao funcionamento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Distrito Federal, serão propostas pelo Secretário de Saúde.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1989 p. 4, col. 4