DECRETO N° 1065 DE 07 DE AGOSTO DE 1969
Abre crédito especial no valor de NCr$ 5.627.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto-lei nº 604, de 30 de maio de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicas do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
42.0.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
42.0.00 - PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES COMERCIAIS E FINANCEIRAS
42.2.01 - Participação em constituição de capital de empresas comerciais Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB..................................................5.279.093,67
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.3.00 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
43.3.03 - Entidades do Distrito federal Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB..............................347.905,30
Art. 2º - O crédito especial a que se refere o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal:
43.0.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.................5.279.100,00
43.3.00 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.......................................................277.900,00
43.4.00 - AUXÍLIOS PARA INVERSÕES FINANCEIRAS
Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACA........................70.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente decreto constituirão as seguintes metas:
Subprograma 271 - Administração
SSP/150 - Participação em constituição de capital da CEB.............................................................5.279.093,67
Subprograma 274 - Distribuição
SSP/151 - Iluminação Pública...........................347.906,33 e serão deduzidos das metas abaixo discriminadas, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal:
Subprograma 271 - Administração
NOV/112 - Manutenção das Atividades do Departamento de Força e Luz...........................347.900,00
NOV/113 - Construção de Subestações..........2.039.800,00
NOV/114 - Linhas de Transmissão Aérea e Subterrâneas........................................464.300,00
Subprograma 274 - Distribuição
META NOV/115 - Construção e Ampliação de Rêdes de distribuição........................2.243.300,00
META NOV/116 - Iluminação Pública.................416.400,00
META NOV/117 - Obras Civis do Departamento de Fôrça e Luz..................................117.300,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de agôsto de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Finanças Interino
Secretário de Serviços Públicos
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 08/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1969 p. 4, col. 2