DECRETO N° 11.582 DE 19 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 164,00 (cento e sessenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
OGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 012.000047/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 164,00 (cento e sessenta e quatro cruzados novos) na SEGUINTE dotação orçamentária:
24002.11650212.004 -Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. ........................................164,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...................................164,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1989 p. 2, col. 4