DECRETO N° 11.580 DE 19 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 060.000316/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17001.1370212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...................................25.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência .....................................25.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), NCz$ 9.000,00 (nove mil cruzados novos) e NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1989 p. 2, col. 2