DECRETO Nº 11.578 DE 19 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 46.755,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004830/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de NCz$ 46.755,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..................................46.755,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ..........................................46.755,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo duas parcelas iguais de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos) e uma parcela de NCz$ 16.755,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos) relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1989 p. 2, col. 1