DECRETO N° 11.577, DE 18 DE MAIO DE 1989
Extingue Grupo Executivo de que trata o Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que as atribuições do Grupo Executivo de que trata o Decreto n° 11.119/88 estão inseridas na competência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, que as desenvolve através de Subprocuradorias especializadas,
Art. 1° — Fica extinto o Grupo Executivo criado pelo Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988, no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal.
Art. 2° — O acervo documental do Grupo Executivo extinto por este Decreto deverá ser transferido à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — É revogado o Decreto n° 11.119, de 27 de maio de 1988 e demais disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1989 p. 1, col. 4