DECRETO N° 1063 DE 6 DE AGOSTO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 9.632,85 (nove mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que específica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta nos processos nºs. 48 932/69, 48931/69 e 489677/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 9.632,85 (nove mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:
31.1.06 - Mensalistas...........................................1.280,80
31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........109,05
SECRETARIA DE AGRICULTORA E PRODUÇÃO
31.1.06 - Mensalistas..........................................1.280,80
31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio.........54,50
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
31.1.06 - Mensalistas...........................................6.695,20
31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........212,50
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos das metas abaixo discriminadas, das seguintes Secretarias:
Subprograma 114 - Administração
Meta PBG/004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ............................................1.389,85
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Subprograma 131 - Administração
Meta SAP/068 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção...................................1.335,30
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Subprograma 251 - Administração
Meta SBC/140 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura........................................6.907,70
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6 de agosto de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
Secretário de Finanças Interino
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 08/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1969 p. 4, col. 1