DECRETO N° 11.573 DE 17 DE MAIO DE 1989
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica criado Grupo de Trabalho, sob a supervisão da Secretaria de Serviços Públicos, com a finalidade de promover estudos sobre as reivindicações dos servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU e da Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes da Secretaria de Serviços Públicos, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, da Secretaria de Administração, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Brasília e da Associação dos Servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, após sua constituição por ato do titular da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1989 p. 2, col. 2