DECRETO N° 11.571 DE 17 DE MAIO DE 1989
Delega competência ao Secretário da Indústria, Comércio e Turismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Federal n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica delegada ao Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, a competência para arbitrar a taxa de ocupação das áreas que compõem o Centro de Convenções do Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Lei Federal n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor -na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1989 p. 2, col. 1