DECRETO Nº 11.570 DE 17 DE MAIO DE 1989
Delega competência ao Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Federal nº 3.751, de 13 abril de 1960,
Art. 1º – Fica delegada ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal a competência para arbitrar a taxa de ocupação, de que trata o artigo 24 da Lei Federal 4545, de 10 de dezembro de 1964, das áreas que compõem o Centro Desportivo Presidente Médici.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
101º da República e 30º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1989 p. 1, col. 4