DECRETO Nº 11.567 DE 12 DE MAIO DE 1989
Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n º 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ônibus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando a necessidade de reduzir o déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando o que consta do processo nº 030004893/89
Art. 1º – Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – NCz$ 0,50 (cinquenta centavos de cruzado novo ) e NCz$ 0,25 (vinte centavos de cruzado novo ), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas contantes do Anexo I;
II – NCz$ 0,30 (trinta centavos de cruzado novo ) e NCz$ 0,15 ( quinze centavos de cruzado novo ) respectivamente, integral e com desconto, para as linhas contantes do Anexo II;
III – NCz$ 0,40 (quarenta centavos cruzado novo ), e NCz$ 0,20 ( vinte centavos de cruzado novo ), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas contrantes do Anexo III.
Art. 2º – As tarifas devidas pelos usuários da linhas constantes dos Anexo IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I – NCz$ 0,60 (sessenta centavo cruzado novo) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II – NCz$ 1,00 (Hum cruzado novo) sem desconto, para as lindas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3º – Fica estabelecido o valor único de NCz$ 0,70 (setenta centavos de cruzado novo ) para tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado trasporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4º – Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1º deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1º e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré – universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao descinto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se juntos às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5º – O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos juntos às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6º – Este Decreto entra vigor no dia 14 de maio de 1989, revogadas as disposições em contrário.