DECRETO N° 1056 DE 06 DE AGOSTO DE 1969
Homologa as Tabelas de Empregos Permanentes e de Gratificações de Representação da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEE - e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n9 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 029396/69,
Art. 1° - Ficam homologadas as Tabelas de Empregos Permanentes e de Gratificações de Representação da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, aprovadas pelo Conselho de Administração daquela Empresa, na forma dos estatutos em vigor e das tabelas I e II, que fazem parte integrante do presente decreto.
Art. 2° - Os funcionários dos Quadros Provisório e Permanente de Pessoal do Distrito Federal em exercício na Companhia de Eletricidade de Brasília bloquearão as vagas dos empregos correspondentes da Tabela de Empregos Permanentes a que se refere o artigo anterior e perceberão, quando for o caso, um complemento salarial correspondente à diferença entre o vencimento do cargo de que for titular e o salário do emprego cuja vaga vier a bloquear.
Art. 3° - Aos empregados e funcionários designados para o exercício de emprego de direção, chefia, assessoramento, secretariado e assistência será paga a gratificação de representação no valor constante da Tabela de Gratificações de Representação (Anexo II).
Art. 4° - A nenhum servidor poderá ser paga, seja a que título for, importância superior as consignadas nas Tabelas anexas, como remuneração pelo exercício de emprego permanente ou por encargo de direção, chefia, assessoramento, secretariado ou assistência, ressalvados, apenas, o salário-família e Gratificação de Natal instituída pela Lei n° 4090, de 13 de junho de 1962.
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de agosto de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 07/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1969 p. 3, col. 1