DECRETO N° 11.561, DE 10 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754282.844 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 5.999.940,00
00 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna 60,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 87, de 10 de maio de 1989).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1989 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1989 p. 1, col. 1