DECRETO N° 11.560, DE 08 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 669.922,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e dois cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 669.922,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e dois cruzados novos) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00
13003.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3120.00 - Material de Consumo 5.984,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
13004.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00
13004.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 16.500,00
13005.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 3.960,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente 500,00
13006.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
00 - 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 6.600,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 21.620,00
13008.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
00 -3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
13009.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 4.800,00
13009.10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3120.00 - Material de Consumo 6.000,00
13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 25.500,00
13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilâdia
00 - 3120.00 - Material de Consumo 10.200,00
13011.03070212.161 - Administração Governamental no Cruzeiro
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3.960,00
13011.10585752.163 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Cruzeiro
00 — 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização
00 — 3212.02 — Outras Despesas Correntes 514.298,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 85, de 08 de maio de 1989)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1989 p. 1, col. 1