DECRETO N° 11.556 DE 08 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 030.004307/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária.
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ......................................67.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa videntes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1989 p. 2, col. 1