DECRETO N° 11.555 DE 08 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001017/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................54.000,00
00 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas ........................................10.000,00
22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar
00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .........................................6.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1989 p. 1, col. 4