DECRETO N° 11.554 DE 08 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.518.830,00 (dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000932/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.518.830,00 (dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00115 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …................ 4.005.132,00
00128 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …...................................1.555.919,00
00129 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …...................... 1.071.309,00
00130 - 4260.07 - Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais ........................................2.940.233,00
00131 - 4260.07 - Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …......................................946.237,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito celebrada entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:
Contrato de Empréstimo Especial n°
392/87 ….................................... 946.237,00
387/87 …....................................4.005.132,00
1107/87 .....................................1.555.919,00
383/87 ….....................................1.071.309,00
391/87 ….......................................2.940.233,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1989 p. 1, col. 3