DECRETO N° 11.552,DE 05 DE MAIO DE 1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1° — Ficam ratificados os Convénios ICMS 26 a 46/89 e 48/89, 47/89 e Ajustes SINIEF 1 e 2/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 e 27 de abril de 1989, e 02 de maio de 1989, respectivamente.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 05.05.89, pág. n° 02).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1989 p. 2, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1989 p. 1, col. 1