DECRETO Nº 11.551 DE 05 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 27.280,00 (vinte e sete mil e duzentos e oitenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO. DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001016/89,
Art. 1 ° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 27.280,00 (vinte e sete mil e duzentos e oitenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06304282.129 - fundo de Saúde da Polícia Militar
00 - 3214.02 - Contribuições a Fundos................................................. 27.280,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Saúde.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1989 p. 2, col. 3