DECRETO N° 1061 DE 05 DE AGOSTO DE 1969
Exclui funcionários do Anexo II do Decreto "N" n° 457, de 22 de outubro de 1965.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII. da Lei no 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso III, da Lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952, e o constante do Processo n° 8108/68,
Art. 1° - Fica excluído do Anexo II, do Decreto "N" no. 457, de 22 de outubro de 1965, o funcionário JUSTINO ALVES DE SOUZA, Guarda, nível 10-B, matricula no 6621
Art. 2º - O servidor de que trata o artigo anterior fica automaticamente enquadrado no emprêgo equivalente da Tabela de Empregos Permanentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
Art. 3º - Fica criado na Tabela a que se refere o artigo 2º, o emprêgo necessário à execução dêste Decreto.
Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de agôsto de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1969 p. 5, col. 3